Atualização 2 de Julho

Disponibilização de Louça de Plástico


A partir do dia 1 de Julho 2021, entra em vigor a diretiva europeia, transportada para a lei portuguesa nos termos do decreto – lei nº 76/2019 de 2 de setembro, que proíbe a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única.

 

Os produtos a que se refere o decerto lei, são as palhinhas, agitadores, copos, pratos ou talheres de plástico não reutilizável, e outros produtos feitos a partir de plástico oxodegradavel ou poliestireno expandido.

 

Esta obrigação entra em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2021 para a restauração. Em atividades não sedentárias (roulottes, feiras e mercados, transportes coletivos e catering) entra em vigor a partir de 1 de setembro, enquanto que para o comércio a retalho, a restrição aplica-se a partir de 1 de setembro de 2022.

 

A partir de 1 de janeiro de 2022, o comercio a retalho passa a ter de disponibilizar alternativas reutilizáveis ao embalamento de fruta, produtos hortícolas e de panificação.

 

As cuvetes e sacos de plástico, passam a ser totalmente proibidos a partir de 1 de junho de 2023.

 

A partir de 1 de janeiro de 2024, os estabelecimentos que disponibilizem produtos em outro material que não o plástico, podem cobrar deposito.

 

Resumidamente, a partir do dia 1 de Julho 2021, o que deixa de ser possível é a disponibilização de produtos de utilização única, nomeadamente os já referidos (palhinhas, agitadores, copos, pratos ou talheres de plástico não reutilizável, e outros produtos feitos a partir de plástico oxodegradavel ou poliestireno expandido), na restauração (cafés, restaurantes, bares). Não fazer confusão com os sacos plásticos.

Disponibilização Obrigatório de Água da Torneira


O decreto lei nº 102-D/2020 de 10 de dezembro, no artigo 25º A diz:

 

“Nos estabelecimentos do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.”

 

Ou seja, é obrigatório a disponibilização da água, mas não tem que ser gratuita. A mesma pode ser cobrada, desde que a um custo inferior à agua embalada!

Os guardanapos só devem ser colocados na mesa na presença do cliente, juntamente com os pratos, copos e talheres. Os pratos, copos, talheres e guardanapos, depois de lavados, devem ser guardados em local fechado devidamente protegido e de acesso exclusivo aos colaboradores.


Nos estabelecimentos de restauração e bebidas, não devem ser utilizadas toalhas de tecido.

As toalhas devem ser descartáveis e de uma única utilização.

Se a preferência, mesmo assim recair sobre a utilização das toalhas de tecido, as mesmas devem ser lavadas após uma única utilização.

Alterações - Proibição de Fumar


No passado dia 26 de agosto de 2015, foi publicada a Lei nº 109/2015 que introduz alterações à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, republicando-a, e reforçando normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, e transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.


As novas alterações entraram em vigor em 1 de janeiro de 2016, mas a proibição total de fumar em espaços públicos fechados só se torna efetiva a 1 de janeiro de 2021.

A par de diversas alterações, o novo diploma veio alargar a proibição de fumar a outros espaços públicos fechados que não constavam na anterior lei, designadamente os casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, nos termos da nova redação da alínea l) do artigo 4.º.


A nova lei mantém, no entanto, no artigo 5.º algumas exceções para certos espaços públicos, permitindo a criação de salas exclusivamente destinadas a fumadores, desde que sejam cumpridos determinados requisitos, os quais apresentam agora uma redação mais clara e esclarecedora, designadamente:


a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis;
b) Tenham, na entrada, indicação visível sobre a lotação máxima permitida, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde;
c) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, sejam totalmente compartimentadas de acordo com normas a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde;
d) Disponham de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar, que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos 5 Pa (Pascal), medidos com pressostato diferencial, definido em função da lotação, dimensão e localização da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde.


Uma outra alteração a registar no que respeita às salas e recintos de espetáculos, aos recintos de diversão, aos recintos de feiras e exposições, aos conjuntos e grandes superfícies comerciais e estabelecimentos comerciais de venda ao público, aos empreendimentos turísticos, aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, e aos aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias e gares marítimas e fluviais, nos quais podem ser reservados espaços para fumadores, é que estes têm de obedecer aos requisitos mencionados nas alíneas a) a d) atrás referidas, e não possuírem qualquer serviço, designadamente de bar e restauração. Saliente-se, ainda, que o acesso a estes locais passa a ser reservado a maiores de dezoito anos.


No que concerne à sinalização, a nova lei diz-nos que os dísticos devem ser afixados ou colados de forma a serem dificilmente amovíveis, para além de serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.

Disponibilização de Cinzeiros / Descarte em Espaço Público


Nos termos da lei 88/2019 de 3 de setembro, os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar (incluindo edifícios destinados a ocupação não habitacional) devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.

De acordo com a mesma lei, os estabelecimentos devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.


A coima é de € 250.00 a € 1500.00!

 

De acordo com a mesma lei, é proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco.


A coima é de € 25.00!

Certificação ISO 9001:2015

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